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Contrato de licença de uso de software

Este Contrato de Licença de Uso de Software de Usuário Final (“CONTRATO”) reflete as cláusulas e condições a reger a relação jurídica ora celebrada entre o LICENCIADO, assim considerado pessoa física ou jurídica sujeito das obrigações e direitos ora pactuados (“LICENCIADO”) e a BEXS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº19.797.284/0001-17, sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Alexandre Dumas, n.º 1.601, 5º andar, Conjunto 53 e 54, Chácara Santo Antônio, CEP 04717-004 (“LICENCIANTE”); para uso do programa de computador denominado OCTADESK (“SOFTWARE”), e eventual documentação correlata (seja impressa ou em formato eletrônico), inclusive eventuais melhorias, modificações, aprimoramentos, correções, atualizações, modernizações e futuras versões ("Atualizações"), neste ato licenciado pela LICENCIANTE ao LICENCIADO, de forma temporária, limitada, não exclusiva, intrasferível e revogável, disponibilizado através do sítio eletrônico www.octadesk.com (SITE) ou de outra forma definida pela LICENCIANTE.

Ao contratar a presente licença, de forma expressa ou tácita – pela utilização do SOFTWARE, onerosa ou gratuitamente, mesmo que de forma parcial ou a título de teste ou versão Beta (assim compreendida como versões de teste, com funcionalidades limitadas), o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste CONTRATO, concordando com os mesmos, principalmente CONSENTINDO COM O ACESSO, COLETA, USO, EDIÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES de titularidade do LICENCIADO, em conformidade com as práticas adotadas pela LICENCIANTE viabilizando a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.

Em caso de discordância pelo LICENCIADO quanto aos termos aqui apresentados, deverá selecionar a opção “NÃO CONCORDO”, abstendo-se de utilizar sob qualquer hipótese o SOFTWARE.

1. Objeto

1.1 Pelo presente CONTRATO, outorga-se ao LICENCIADO a licença de uso do SOFTWARE de forma não-exclusiva, intransferível, temporária, limitada, revogável e sujeita aos termos e condições do presente instrumento, para tantos usuários quantos forem compatíveis com modalidade de Plano de Licença (“PLANO”) contratado.

1.2 O SOFTWARE está integralmente hospedado nos servidores da LICENCIANTE ou terceiros por ela legitimamente contratados, de forma direta ou indireta, e disponibilizado na internet, com endereço determinado, com o propósito de servir de ambiente de inclusão e gestão de dados comerciais para a organização do fluxo de informações inseridas pelo LICENCIADO, em conformidade com as ferramentas disponibilizadas pelo SOFTWARE.

1.3 O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para uma outra finalidade que não aquela descrita no presente CONTRATO e nas especificações técnicas pertinentes ao PLANO integralmente descritas no SITE.

1.3.1 Esta licença não implica na capacidade de integração, acesso ou compatibilidade com outros softwares além daqueles originalmente indicados de forma expressa.

1.3.2 Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, pois integra o acervo de propriedade intelectual da LICENCIANTE, sendo protegido nos termos da legislação pertinente, sendo-lhe vedado realizar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de cópia do SOFTWARE ou suas funcionalidades, mesmo que de segurança.

1.4 Caberá exclusivamente ao LICENCIADO a inclusão dos dados no SOFTWARE, e desde já declara, por si e seus USUÁRIOS, ter absoluta ciência que a veracidade, integridade, legitimidade e adequação dos dados inseridos será de sua inteira e exclusiva responsabilidade, e desta forma a LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada pelo teor dessas informações, mau uso do sistema, alimentação errônea e/ou falta de conferência de dados gerados e registrados, bem como inexistência de cópias de segurança dos dados digitados e arquivos que porventura sejam inseridos no sistema.

1.4.1 O LICENCIADO é o único responsável pela inserção, manipulação e arquivamento de dados no sistema, isentando a LICENCIANTE de toda e qualquer responsabilidade quanto a legalidade e veracidade das informações manipuladas e seus respectivos relatórios apresentados a órgãos públicos, notadamente em caso de infrações a legislação vigente.

1.4.2 O LICENCIADO concorda e reconhece que cada USUÁRIO será identificado por um nome de usuário e senha exclusivos (“LOGIN” E “SENHA DE ACESSO”, respectivamente) e que o LOGIN do USUÁRIO é pessoal e intrasferível, sendo expressamente de inteira responsabilidade do LICENCIADO e USUÁRIO a guarda e sigilo das referidas informações.

1.5 Não está contemplado no presente instrumento, o fornecimento de acesso à internet (provedor de acesso à internet), ou pacote de dados de qualquer operadora de telefonia móvel, ou qualquer infraestrutura que se faça necessária para a utilização do sistema, o que deverá ser contratado diretamente e sob a única e exclusiva de responsabilidade do LICENCIADO.

1.6 Após a finalização do primeiro cadastro no sistema, o LICENCIADO terá cadastrado o USUÁRIO ADMINISTRADOR do sistema. Somente este usuário terá a prerrogativa de administrar o sistema, incluindo ou removendo usuários, cadastrando informações para o funcionamento do sistema, entre outras atribuições. Caberá somente ao USUÁRIO ADMINISTRADOR a prerrogativa de realizar o procedimento de cancelamento de sua assinatura, a qualquer tempo.

2. Propriedade Intelectual

2.1 A LICENCIANTE é a desenvolvedora, única e exclusiva proprietária e detentora do SOFTWARE, que se encontra protegido pela legislação pertinente quanto à propriedade intelectual e industrial, direito autoral e de software, assim como as de segredo de negócio, notadamente as Leis nºs. 9.609/98 e 9.610/98.

2.2 O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou correlato, tais como patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados ao SOFTWARE ou quaisquer se suas partes, sendo certo que quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento ficam exclusivamente reservados à LICENCIANTE.

2.3 Constitui propriedade exclusiva da LICENCIANTE, seja de natureza originária ou derivada, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material e/ou informação.

3. Liberdade Contratual

3.1 O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições, inclusive quanto à política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

3.2 O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente CONTRATO, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade.

4. Limitações

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, publicar, modificar, adaptar, alienar de qualquer forma, transferir ou traduzir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

b. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;

c. Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE sistema ou criar quaisquer trabalhos derivados, ou de outra maneira tentar criar código-fonte a partir do código do Software.

d. Executar procedimentos e/ou instalar e executar programas, “scripts”, aplicativos ou procedimentos de qualquer natureza que, a critério da LICENCIANTE, prejudiquem ou forem potencialmente prejudiciais ao funcionamento do SOFTWARE e/ou dos servidores da LICENCIANTE e/ou danosos aos serviços prestados pela mesma;

e. Utilizar-se do SOFTWARE ou suas funcionalidades de modo a infringir, total ou parcialmente, qualquer norma, regulamento legislação, a boa-fé, bons costumes e melhor prática comercial, incluindo, sem limitação, a violação dos direitos de privacidade, propriedade intelectual, inserção de informações - criptografadas ou não - de conteúdo ilícito, imoral, obsceno ou que desvirtuem o propósito da utilização das funcionalidades do SOFTWARE;

f. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no om funcionamento do SOFTWARE.

5. Vigência

5.1 O presente CONTRATO entra em vigor na data de anuência do LICENCIADO aos termos do presente e vigorará pelo prazo descrito no PLANO contratado.

6. Preço

6.1 O LICENCIADO pagará antecipadamente à LICENCIANTE o valor correspondente ao seu PLANO, na respectiva periodicidade, através dos meios de pagamento disponibilizados no SITE ao LICENCIADO, ficando a LICENCIANTE desde já autorizada à fazê-lo de acordo com a periodicidade contratada até o término do presente CONTRATO.

6.1.1 Os tributos incidentes sobre o negócio jurídico ora celebrado serão acrescidos ao preço designado em cada PLANO, de forma detalhada, sendo cada uma das partes responsável por efetuar o recolhimento que lhe seja imputável, na forma da legislação vigente.

6.2 A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas, sem qualquer ônus ou responsabilidade para a LICENCIANTE, sem prejuízo da aplicação de multa moratória de 10%, juros de mora de 1% ao mês, pro rata die e da respectiva correção monetária, sobre o valor inadimplido.

6.2.1 Na hipótese do não pagamento permanecer por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá dar o presente CONTRATO por rescindido, excluindo-se os dados inseridos pelo LICENCIADO no SOFTWARE na forma descrita neste CONTRATO.

6.2.2 Será retomado o acesso às funcionalidades do SOFTWARE após a quitação e compensação do pagamento da parcela em atraso, assim reconhecidos pela LICENCIANTE. O prazo no qual o SOFTWARE deixou de ser acessível, por este motivo, não acarretará desconto para o LICENCIADO, constituindo penalidade pela infração ao disposto na cláusula 6.1 acima.

6.3 O número mínimo de usuários cadastrados, para que se tenha acesso às funcionalidades do SOFTWARE, é 1 (um), qual seja, o USUÁRIO ADMINISTRADOR.

6.3.1 Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por cadastrar novos USUÁRIOS, deverá fazê-lo nos limites do PLANO contratado, sendo facultado ao LICENCIADO alterar o PLANO conforme sua conveniência. Nesta hipótese, havendo diferença a maior quanto à remuneração devida pelo novo PLANO solicitado pelo LICENCIADO, serão faturadas pelo meio de pagamento indicado pelo LICENCIADO. Havendo diferença a menor, ficará devido o valor integral do PLANO anterior pelo período de aviso prévio correspondente à 30 (trinta) dias contados da solicitação de redução.

6.3.2 Na hipótese de redução do plano, poderá haver perda de conteúdo em razão das diferentes limitações das ferramentas do SOFTWARE disponibilizadas em planos inferiores ao inicialmente contratado.

7. Guarda de Informações

7.1 Interrompido o acesso ao SOFTWARE, por qualquer motivo, a LICENCIANTE manterá as informações inseridas no SOFTWARE pelo LICENCIADO durante o período de 6 (seis) meses contados da suspensão de acesso. Neste período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato JSON, e quanto aos eventuais arquivos gravados nas bases de dados do SOFTWARE - tais como e não se limitando a fotos arquivos pdf, arquivos doc, serão disponibilizados na forma que se encontram.

7.1.1 Decorrido o prazo acima, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as pessoais, usuários, de conta e quaisquer outras informações incluídas no SOFTWARE, que estejam em poder da LICENCIANTE serão excluídas permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independente de terem sido extraídas pelo LICENCIADO.

8. Obrigações do Licenciado

Sem prejuízo das demais disposições do presente Contrato, o LICENCIADO obriga-se a:

a. Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;

b. Caso o LICENCIADO acredite que seu LOGIN e SENHA DE ACESSO tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente promover sua alteração;

c. Pagar os valores devidos à LICENCIANTE, em conformidade com as condições e critérios estabelecidos entre as Partes;

d. Responsabiliza-se por si e seus profissionais por todos os danos causados à LICENCIANTE;

e. Permitir a divulgação e uso de seus dados nos termos e limites deste CONTRATO, autorizando a LICENCIANTE a inserir seu nome e logotipo no SITE e demais portfólios, bem como divulga-los de forma orais ou escrita para fins de publicidade.

9. Obrigações do Licenciante

9.1 Sem prejuízo das demais disposições do presente Contrato, a LICENCIANTE obriga-se a:

a. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, desde que respeitados os requisitos técnicos definidos no presente contrato e nas especificações do PLANO e do SOFTWARE, integralmente descritas no SITE. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério, substituir a cópia do SOFTWARE com falhas por cópias corrigidas;

b. Suspender o acesso ao SOFTWARE ao LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, para fins de manutenção e correção, ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;

c. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados e/ou PLANO para a melhoria e/ou correções de erros, sendo-lhe facultado ainda a modificação, suspensão ou extinção dos mesmos;

d. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido nos dias úteis em horário comercial (pelo horário de Brasília), através do canal suporte@octadesk.com, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no SOFTWARE;

e. Todas as solicitações de atendimentos serão respondidas, também por e-mail, em até 4 (quatro) dias úteis, contando-se da data/hora na qual cada mensagem foi encaminhada;

f. Manter as informações de conta, de usuários e pessoais do LICENCIADO cadastradas no SOFTWARE bem como registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, conforme preceituado na Lei nº 12.965/2014.

9.2 A LICENCIANTE, entretanto, se reserva o direito de requisitar maiores informações acerca de eventuais questionamentos apresentados pelo LICENCIADO, para análise e solução destes, nos padrões originais do sistema.

9.3 As garantias e obrigações da LICENCIANTE cessam caso o LICENCIADO descumpra qualquer das cláusulas e condições deste CONTRATO.

9.4 A LICENCIANTE fica obrigada apenas a prestar os serviços aqui elencados, no qual não estão contemplados quaisquer fornecimentos de softwares, ferramentas, funcionalidades, programas ou aplicativos diversos daqueles expressamente contratados.

9.4.1 Eventuais adequações, customizações ou quaisquer outras modificações ou adaptações realizadas no SOFTWARE ou para viabilizar sua utilização pelo LICENCIADO, pertencerão integralmente à LICENCIANTE, podendo esta disponibilizá-los para outros clientes, da forma que melhor lhe aprouver.

10. Nível de Serviço

10.1. A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) a cada ano, assim entendido como períodos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou fração, na hipótese da utilização do SOFTWARE ser inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

10.2 O nível de serviço ora pactuado não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem (i) de fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de falhas de infraestrutura e problemas correlatos; (ii) de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iii) do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou de características ou defeitos no equipamento ou infraestrutura deste que impeçam o acesso regular ao SOFTWARE; (iv) de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade e funcionamento.

10.3 Eventuais falhas de transmissão de dados, tais como e não se limitando a queda, lentidão ou oscilação de sinal da internet, problemas operacionais nos equipamentos do LICENCIADO, que impeçam ou dificultem a conexão à base de dados, não serão de responsabilidade da LICENCIANTE.

11. Responsabilidade da Licenciante

11.1 A LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada:

a. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa não decorrente de sua responsabilidade direta, exclusiva e comprovada;

b. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos que são de sua responsabilidade na qualidade de contribuinte, assim definido na norma tributária;

c. Pelos danos diretos, indiretos, incluindo lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;

d. Atos ou fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior contemplados pelo Art. 393, do Código Civil;

e. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço ou no uso do SOFTWARE;

f. Pelas informações de qualquer natureza fornecidas pelo LICENCIADO, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

g. Por quaisquer produtos e/ou serviços não fornecidos diretamente pela LICENCIANTE, suas características e pelos efeitos decorrentes de seu uso, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;

h. Por manter ou obter qualquer cópia de segurança dos dados inseridos no SOFTWARE, cabendo exclusivamente ao LICENCIADO tal providência.

11.2 Em nenhuma hipótese ou circunstância a LICENCIANTE será responsável por quaisquer danos ou perdas, incluindo lucros cessantes, tanto do LICENCIADO como de terceiros, decorrente do uso do SOFTWARE.

11.3 Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por quaisquer danos pessoais ou qualquer prejuízo material, moral, incidental, especial, direto, indireto ou consequente, incluindo, mas sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou inabilidade do LICENCIADO em usar o SOFTWARE ou por qualquer outro motivo.

11.4 Em nenhuma circunstância a responsabilidade da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO e/ou terceiros por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE à título de remuneração pela licença de SOFTWARE.

12. Garantia

12.1 O SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra", sendo aceito pelo LICENCIADO na forma atual e de sua inteira responsabilidade a utilização do mesmo, não garantindo a LICENCIANTE sua adequação a quaisquer finalidades.

12.2 A LICENCIANTE não garante (i) que as funções contidas no SOFTWARE atendam às necessidades e exigências do LICENCIADO; (ii) que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros ou falhas; (iii) que os possíveis defeitos no SOFTWARE serão corrigidos; ou (iv) que o SOFTWARE será compatível, passível de integração ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

12.3 Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a eventual falha, atraso, erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

13. Rescisão

13.1 Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste CONTRATO, as partes poderão rescindir o presente:

a. Mediante comunicação por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do término da vigência do PLANO;

b. A qualquer tempo, pela parte inocente, na hipótese de descumprimento não sanado nos prazos indicados;

c. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeçam a disponibilização do SOFTWARE por período superior a 60 (sessenta) dias;

d. Na hipótese de pedido ou decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes.

13.2 Configurada a causa de rescisão do CONTRATO, o SOFTWARE ficará imediatamente indisponível.

13.3 A rescisão contratual não exime o LICENCIADO da obrigação de efetuar o pagamento do licenciamento, bem como de eventual saldo devedor, a qual subsistirá até a liquidação final de seus débitos.

13.4 No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis nos termos deste CONTRATO, especialmente cláusula 7, sendo excluídos permanentemente após o prazo pactuado.

14. Sigilo e Confidencialidade

14.1 Viabilizando a plena utilização das todas as funções para as quais o SOFTWARE foi concebido, o LICENCIADO consente, livre e expressamente que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações cadastradas, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, as quais serão protegidas nos termos deste instrumento.

14.2 Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE a LICENCIANTE poderá acessar as informações cadastradas, utilizando apenas as informações pessoais e de conta, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme ora autorizado.

14.3 O LICENCIADO consente que a LICENCIANTE colete informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao SOFTWARE, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no SITE. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados, bem como para análises comerciais e estatísticas e de desempenho da LICENCIADA para fins de auditoria interna ou externa.

14.4 O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.

14.5 O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu SITE e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste CONTRATO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

15. Disposições Finais

15.1 Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo, melhoria ou produto que caracterize cópia, ou utilize, no todo ou em parte o SOFTWARE e/ou suas características essenciais, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada exclusivamente pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

15.2 Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores, sendo vedado ao LICENCIADO, contudo, ceder ou transferir os direitos e obrigações ora ajustados, no todo ou em parte.

15.3 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

15.4 Condições particulares podem se aplicar à ferramentas ou funcionalidades que integram o SOFTWARE, sendo certo que a utilização ou ativação das mesmas dependerá diretamente da aceitação de tais condições descritas no SITE.

15.5 Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou ineficaz, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada, permanecendo as disposições restantes em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou ineficaz não estivesse contida neste CONTRATO.

15.6 O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE.

15.7 Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza a LICENCIADA a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.

15.8 A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo de Uso e/ou a legislação vigente;

b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste CONTRATO; e,

c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no SITE.

15.9 A LICENCIANTE ainda poderá, ao seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação ao LICENCIADO, disponibilizando formas e alternativas de extrair as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

15.10 A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro, ou por meio de aviso no SITE definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita ou em versão Beta, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços.

15.11 O presente CONTRATO poderá ser alterado pela LICENCIANTE, mediante comunicação imediata ao LICENCIADO, sendo certo que na eventualidade do LICENCIADO não anuir com as alterações propostas, deverá interromper imediatamente a utilização do SOFTWARE.

15.12 O presente Contrato não gera para as Partes vínculo empregatício ou quaisquer outros direitos e obrigações diferentes dos aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, associação ou joint venture entre as Partes.

15.13 As Partes declaram serem independentes entre si, não existindo nenhum outro vínculo entre elas além do disposto no presente Contrato, de forma que nenhum ato, fato ou circunstância se entenderá como vínculo entre as Partes que possa fazer presumir a existência de uma sociedade ou relação de controlada e/ou controladora, e/ou dependente entre uma e outra.

15.14 Toda e qualquer comunicação a ser dada de uma parte à outra, no âmbito do presente CONTRATO, deverá ser feita por escrito e enviada por e-mail com aviso de recebimento à parte a qual se destine. Se para a LICENCIANTE, pelos canais disponibilizados no SITE. Se para o licenciado, pelo e-mail indicado no ato de seu cadastramento.

16. Lei Aplicável

16.1 Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras, constituindo relação estritamente civil entre as partes Contratantes, as quais elegem de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.